O Marco Civil da Internet, aprovado no último dia 25 de março, quase que por unanimidade, pela Câmara dos Deputados irá mudar a vida de muita gente. A proposta equivale a uma Constituição, com os direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à web. A proposta seguirá para o Senado e ainda pode sofrer alterações, mas com a versão mais recente do texto é possível ter uma ideia de como esse projeto irá afetar a relação dos brasileiros com a internet.
O Marco Civil da Internet chamou a atenção justamente por seu processo de construção. O projeto de lei chegou ao Congresso Nacional em 2011 de maneira inédita tendo sido apresentado pelo Executivo após uma extensa consulta à sociedade civil por meio da própria internet.
Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?
- Sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
- Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
- Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
- Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
- Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.
E quais são os deveres dos provedores?
- Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser acessados mediante ordem judicial.
- O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.
Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?
- Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.
- Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.
- Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo as decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos impróprios gerados pelos usuários.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) através de sua porta-voz, a advogada Veridiana Alimonti, classificou a votação do projeto como um marco histórico para a garantia dos direitos dos internautas brasileiros, mas alerta que o momento atual é de cautela. “Há bastante pela frente: a tramitação no Senado, a aprovação das regulamentações previstas no projeto de lei e a efetivação dos direitos nele assegurados. Apesar desse longo caminho que ainda deve ser percorrido, o momento é de comemoração pelos passos fundamentais que já foram dados até aqui”.
