A lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD) \u00e9 a lei que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD) foi sancionada no ano de 2018, e estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Entre outras disposi\u00e7\u00f5es, pro\u00edbe qualquer empresa de transmitir esses dados sem consentimento expresso dos titulares. Ao registrar qualquer informa\u00e7\u00e3o de clientes, portanto, toda empresa ter\u00e1 que se sujeitar \u00e0 LGPD. O texto come\u00e7ou a valer em agosto de 2020, dando um prazo de dois anos para readequa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 um direito fundamental, conforme disp\u00f5e o artigo. O sigilo dos dados pessoais atende, tamb\u00e9m, aos direitos constitucionais de privacidade, intimidade, honra e imagem, e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n
Confira os passos para ficar compat\u00edvel com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) e, assim, n\u00e3o desrespeitar os direitos de seus funcion\u00e1rios e de seus clientes, que s\u00e3o os donos dos dados pessoais utilizados por sua empresa:<\/p>\n\n\n\n
Nomear os \u201ct\u00e9cnicos\u201d do time
\nEscolha pessoas para orientar funcion\u00e1rios e contratados quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Gerir os dados e respeitar a privacidade
\nIdentifique, entre as informa\u00e7\u00f5es que gerencia, quais s\u00e3o dados pessoais (cheque tamb\u00e9m se h\u00e1 aqueles que exigem um tratamento ainda mais espec\u00edfico, como os sens\u00edveis, e sobre crian\u00e7as e adolescentes). Verifique os meios em que se encontram (f\u00edsico ou digital).<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o ao consentimento e \u00e0 guarda de provas
\nO titular deve concordar, de forma expl\u00edcita e inequ\u00edvoca, que seus dados sejam tratados. E o empres\u00e1rio deve fazer esse tratamento levando em conta princ\u00edpios da LGPD (finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, livre acesso, qualidade dos dados, transpar\u00eancia, preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra diante de bases legais
\nO consentimento \u00e9 a palavra-chave da LGPD. De modo geral, voc\u00ea n\u00e3o poder\u00e1 enviar ofertas se o consumidor n\u00e3o permitir isso explicitamente. As exce\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o \u00e9 preciso o consentir \u00e9 quando tratar dados for indispens\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es relacionadas:<\/p>\n\n\n\n
a uma obriga\u00e7\u00e3o legal
\na pol\u00edticas p\u00fablicas
\na estudos via \u00f3rg\u00e3o de pesquisa
\na um direito, em contrato ou processo
\n\u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica de uma pessoa
\n\u00e0 tutela de procedimentos feitos por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade ou sanit\u00e1ria
\n\u00e0 preven\u00e7\u00e3o de fraudes contra o titular
\n\u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito
\na interesses leg\u00edtimos da empresa (desde que esses interesses n\u00e3o firam direitos fundamentais do titular)<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: SERPRO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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